HC 1051463 - DECISAO

HC 1051463 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias e porque o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; as provas de monitoramento, depoimentos e mensagens respaldaram a conclusão de associação para o tráfico e a fixação do regime.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FREITAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

CARLOS EDUARDO FREITAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) diante da alegada ausência de vínculo estável e permanente
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e consequente redimensionamento da pena e regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, reexame de matéria fático-probatória decidida pelas instâncias ordinárias e porque o acórdão impugnado não apresenta ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; as provas de monitoramento, depoimentos e mensagens respaldaram a conclusão de associação para o tráfico e a fixação do regime.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se