RHC 225658 - DECISAO

RHC 225658 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a tese de atipicidade suscitada, o que configuraria supressão de instância se esta Corte Superior procedesse ao exame do ponto. Assim, é necessária a prévia manifestação da instância ordinária (possível manejo de embargos de declaração) para que o Superior Tribunal de Justiça possa apreciar a matéria.

Parties
Paciente/impetrante: JOSIMAR BATISTA PRADO; Órgão De Origem/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atipicidade, Falta Grave (art. 50, VI, Lep), Supressão De Instância, Agravo De Execução, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Atipicidade Falta Grave (art. 50, Vi, Lep) Supressão De Instância Agravo De Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIMAR BATISTA PRADO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus diante da existência de recurso próprio
  2. 2 Atipicidade da conduta imputada como falta grave prevista no art. 50 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Omissão do tribunal de origem sobre a tese suscitada e consequência de supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre a tese de atipicidade suscitada, o que configuraria supressão de instância se esta Corte Superior procedesse ao exame do ponto. Assim, é necessária a prévia manifestação da instância ordinária (possível manejo de embargos de declaração) para que o Superior Tribunal de Justiça possa apreciar a matéria.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se