HC 1051430 - DECISAO

HC 1051430 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de documentação indispensável que comprove as alegações do impetrante; foi juntada apenas a ementa do acórdão, não atendendo ao ônus de instrução exigido para o writ.

Parties
Paciente: JOSE EDILSON MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Desclassificação De Crime, Lei Nº 11.343/2006, Tema 506 (stf)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Desclassificação De Crime Lei Nº 11.343/2006 Tema 506 (stf)

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Parties

JOSE EDILSON MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação indispensável para instrução do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de juntar todas as peças necessárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de documentação indispensável que comprove as alegações do impetrante; foi juntada apenas a ementa do acórdão, não atendendo ao ônus de instrução exigido para o writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se