HC 1051468 - DECISAO

HC 1051468 - DECISAO

Deferimento liminar negado por aplicação da Súmula 691/STF em razão de supressão de instância, pela necessidade de apreciação do colegiado competente, e pela insuficiência de prova pré-constituída nos autos (ausência da decisão de primeiro grau e de laudo médico especializado) que impede a verossimilhança das alegações em sede de liminar.

Parties
Impetrante: JULIA OLIVEIRA SOUZA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

JULIA OLIVEIRA SOUZA

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Retirada do monitoramento eletrônico (tornozeleira)
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Deferimento liminar negado por aplicação da Súmula 691/STF em razão de supressão de instância, pela necessidade de apreciação do colegiado competente, e pela insuficiência de prova pré-constituída nos autos (ausência da decisão de primeiro grau e de laudo médico especializado) que impede a verossimilhança das alegações em sede de liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.