HC 1051922 - DECISAO

HC 1051922 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria ventilada (juntada de antecedentes/criminais e consultas integradas nos autos do Tribunal do Júri) não se relaciona diretamente com a liberdade de locomoção do paciente e se baseia em hipótese futura e conjectural, tornando o remédio constitucional inadequado para a pretensão formulada.

Parties
Paciente: Rian Pedroso de Souza; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Antecedentes Criminais, Tribunal Do Júri, Presunção De Inocência, Desentranhamento De Documentos, Coação Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Antecedentes Criminais Tribunal Do Júri Presunção De Inocência Desentranhamento De Documentos Coação Ilegal

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Parties

Rian Pedroso de Souza

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para desentranhamento de documentos pessoais nos autos do Tribunal do Júri
  2. 2 Aplicação do art. 472 do CPP quanto à leitura/uso de antecedentes criminais em plenário
  3. 3 Limites do habeas corpus para questões alheias à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria ventilada (juntada de antecedentes/criminais e consultas integradas nos autos do Tribunal do Júri) não se relaciona diretamente com a liberdade de locomoção do paciente e se baseia em hipótese futura e conjectural, tornando o remédio constitucional inadequado para a pretensão formulada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.