HC 1043364 - DECISAO

HC 1043364 - DECISAO

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque a petição continuou inexistente de provas essenciais: foram juntadas apenas sentença e decisão de indeferimento da prisão domiciliar pelo juízo de execução, não tendo sido anexado acórdão ou decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que enfrentasse a matéria, o que impede demonstrar o constrangimento ilegal alegado.

Parties
Paciente: Barbara Cristina Garcia de Mattos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão De Relatoria
Outcome
Não conheço do pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Regime Semiaberto, Prisão Domiciliar, Instrução Deficiente
Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Regime Semiaberto Prisão Domiciliar Instrução Deficiente

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Parties

Barbara Cristina Garcia de Mattos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do pedido de reconsideração
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de juntada de acórdão ou decisão liminar do Tribunal de Justiça para aferir constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração não foi conhecido porque a petição continuou inexistente de provas essenciais: foram juntadas apenas sentença e decisão de indeferimento da prisão domiciliar pelo juízo de execução, não tendo sido anexado acórdão ou decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que enfrentasse a matéria, o que impede demonstrar o constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

Não conheço do pedido de reconsideração.

Orders

  • Não conheço do pedido de reconsideração.
  • Publique-se.