HC 1034845 - DECISAO

HC 1034845 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus; subsidiariamente, considerou que não há constrangimento ilegal porque a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita (réu em ponto conhecido por tráfico, comportamento evasivo/nervosismo e relato dos policiais), inviabilizando a nulidade das provas, e que a via do habeas corpus é inadequada para revolver matéria fático-probatória que justificou a decisão condenatória do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIS WEDY MONTEIRO; Apelante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Prisão Em Flagrante, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Prisão Em Flagrante Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

JEFFERSON LUIS WEDY MONTEIRO

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 Existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus; subsidiariamente, considerou que não há constrangimento ilegal porque a busca pessoal foi amparada por fundada suspeita (réu em ponto conhecido por tráfico, comportamento evasivo/nervosismo e relato dos policiais), inviabilizando a nulidade das provas, e que a via do habeas corpus é inadequada para revolver matéria fático-probatória que justificou a decisão condenatória do Tribunal de origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 540/543)
  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ