HC 1053503 - DECISAO

HC 1053503 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu adequadamente a petição com a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, sendo tal documento essencial e exigindo-se prova pré-constituída no momento da impetração, o que inviabiliza o exame da pretensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Roubo Circunstanciado
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória Prova Pré Constituída Roubo Circunstanciado

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cópia da decisão do juízo de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus trazida no momento da impetração
  3. 3 Inviabilidade de exame do pedido por instrução deficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu adequadamente a petição com a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, sendo tal documento essencial e exigindo-se prova pré-constituída no momento da impetração, o que inviabiliza o exame da pretensão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.