HC 1049753 - DECISAO

HC 1049753 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da impossibilidade de conhecimento de writ contra decisão monocrática de relator (art. 105, I, "c" CF e Súmula 691/STF), diante da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da súmula e pelo risco de supressão de instância; ademais, os fatos imputados à paciente são graves e instruídos por elementos probatórios que não demonstram constrangimento ilegal evidente.

Parties
Paciente: JESSICA DOMINGOS VICENTE DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Vítima: Ieda Maria de Souza; Investigado: Felipe; Titular De Conta: Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência, Flagrante Ilegalidade, Fraude Informática, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Flagrante Ilegalidade Fraude Informática +4 more

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Parties

JESSICA DOMINGOS VICENTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Ieda Maria de Souza

Vítima

Felipe

Investigado

Paulo

Titular De Conta

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para afastar óbice de súmula

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da impossibilidade de conhecimento de writ contra decisão monocrática de relator (art. 105, I, "c" CF e Súmula 691/STF), diante da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da súmula e pelo risco de supressão de instância; ademais, os fatos imputados à paciente são graves e instruídos por elementos probatórios que não demonstram constrangimento ilegal evidente.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.