HC 1044862 - DECISAO

HC 1044862 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio enquanto houver possibilidade de interposição do recurso na origem, a questão não foi debatida no tribunal a quo (havendo supressão de instância), e seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do HC; ademais, aplica-se a vedação à 'nulidade de algibeira'.

Parties
Impetrante/paciente: JORGE CEZAR RAMOS FAGUNDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Deficiência Da Defesa Técnica, Nulidade Do Júri, Supressão De Instância, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Nulidade De Algibeira, Preclusão
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Deficiência Da Defesa Técnica Nulidade Do Júri Supressão De Instância Reexame Do Conjunto Fático Probatório Nulidade De Algibeira +1 more

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Parties

JORGE CEZAR RAMOS FAGUNDES

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Alegação de deficiência da defesa técnica em sessão do júri
  3. 3 Preclusão por não ter sido arguido no tribunal a quo (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio enquanto houver possibilidade de interposição do recurso na origem, a questão não foi debatida no tribunal a quo (havendo supressão de instância), e seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do HC; ademais, aplica-se a vedação à 'nulidade de algibeira'.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.