HC 1025943 - DECISAO

HC 1025943 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque configura tentativa de substituir recurso próprio já interposto (recurso especial e AREsp com agravos regimentais em processamento), violando o princípio da unirrecorribilidade e subvertendo o sistema recursal; assim, não se admite a tramitação concomitante de HC contra o mesmo ato questionado por recurso próprio, salvo ilegalidade flagrante, o que não se comprovou no caso.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES CONCEIÇÃO; Paciente: RONALDO DOS SANTOS CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501363-52.2019.8.26.0625)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Admissibilidade Recursal, Cerceamento De Defesa, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Julgamento Pelo Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Admissibilidade Recursal Cerceamento De Defesa Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Julgamento Pelo Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALVES CONCEIÇÃO

Paciente

RONALDO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501363-52.2019.8.26.0625)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por juntada intempestiva de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque configura tentativa de substituir recurso próprio já interposto (recurso especial e AREsp com agravos regimentais em processamento), violando o princípio da unirrecorribilidade e subvertendo o sistema recursal; assim, não se admite a tramitação concomitante de HC contra o mesmo ato questionado por recurso próprio, salvo ilegalidade flagrante, o que não se comprovou no caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida