HC 1045502 - DECISAO

HC 1045502 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação objeto da impetração transitou em julgado, de modo que o writ configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria que está preclusa e fora da competência desta Corte para rediscuti-la; salvo hipótese de flagrante ilegalidade não demonstrada, deve prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Parties
Paciente: MARIA DA CONCEIÇÃO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão Temporal, Lei 13.431/2017, Depoimento Especial, Tutela Da Infância E Juventude, Tortura (lei 9.455/1997)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Preclusão Temporal Lei 13.431/2017 +3 more

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO AGUIAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração E Decisão De Não Conhecimento/indeferimento Liminar Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Preclusão temporal e coisa julgada como impedimento ao conhecimento do writ
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 13.431/2017 quanto à produção de prova oral sensível

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação objeto da impetração transitou em julgado, de modo que o writ configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria que está preclusa e fora da competência desta Corte para rediscuti-la; salvo hipótese de flagrante ilegalidade não demonstrada, deve prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Habeas corpus não conhecido.