HC 1038746 - DECISAO

HC 1038746 - DECISAO

Parties
Paciente: IVAN GUSTAVO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Justa Causa, Art. 41 Do CPP, Art. 313, I, Do CPP, Art. 35 Da Lei 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Justa Causa +3 more

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Parties

IVAN GUSTAVO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 Caracterização de inépcia da denúncia por ausência de individualização (art. 41 do CPP)
  3. 3 Requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art.313, I, CPP)