HC 982539 - DECISAO

HC 982539 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade manifesta no acórdão recorrido; o Tribunal de Justiça de São Paulo examinou a questão (menção a antecedentes em plenário) e não identificou argumento de autoridade capaz de gerar nulidade flagrante, e a apreciação pretendida demandaria reexame probatório incompatível com a via mandamental; fundamenta-se ainda na taxatividade do rol do art. 478 do CPP e na ausência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP, aplicando o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Antecedentes Criminais, Argumento De Autoridade, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Antecedentes Criminais Argumento De Autoridade Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de utilização/menção de antecedentes criminais em plenário do Tribunal do Júri
  3. 3 Caracterização do uso dos antecedentes como argumento de autoridade e sua vedação pelo art. 478 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio sem demonstrar ilegalidade manifesta no acórdão recorrido; o Tribunal de Justiça de São Paulo examinou a questão (menção a antecedentes em plenário) e não identificou argumento de autoridade capaz de gerar nulidade flagrante, e a apreciação pretendida demandaria reexame probatório incompatível com a via mandamental; fundamenta-se ainda na taxatividade do rol do art. 478 do CPP e na ausência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 647-A do CPP, aplicando o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.