HC 1026848 - ACORDAO

HC 1026848 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse o uso do writ.

Parties
Agravante/paciente: ROMUALDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Súmula 182/stj

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Parties

ROMUALDO DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 dosimetria da pena e majorante da pena-base por quantidade, variedade e natureza de entorpecentes

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que negou conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; ademais, não se evidenciou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse o uso do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do paciente