HC 1022343 - ACORDAO

HC 1022343 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por não se demonstrar, no acórdão impugnado, teratologia patente ou ilegalidade manifesta que autorizem o conhecimento excepcional do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal.

Parties
Impetrante/agravante: MATHEUS HENRIQUE INACIO BALDUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Ilegalidade Manifesta, Teratologia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal Ilegalidade Manifesta Teratologia

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Parties

MATHEUS HENRIQUE INACIO BALDUINO

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal para desconstituir título condenatório ou revisar seu conteúdo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por não se demonstrar, no acórdão impugnado, teratologia patente ou ilegalidade manifesta que autorizem o conhecimento excepcional do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.