HC 1045661 - DECISAO

HC 1045661 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva traz fundamentação idônea: prova da materialidade e indícios de autoria, circunstâncias concretas da apreensão de drogas e objetos indicativos de tráfico, e a condição de reincidência e cumprimento de pena do paciente, que, em conjunto, demonstram risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; não houve inovação indevida na fundamentação e não cabe ao STJ, em habeas corpus, fazer juízo prospectivo sobre a pena ou regime futuro.

Parties
Paciente: PAULO CESAR PEREIRA DO NASCIMENTO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Reincidência, Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Reincidência +1 more

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Parties

PAULO CESAR PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Alegação de inovação indevida na fundamentação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva traz fundamentação idônea: prova da materialidade e indícios de autoria, circunstâncias concretas da apreensão de drogas e objetos indicativos de tráfico, e a condição de reincidência e cumprimento de pena do paciente, que, em conjunto, demonstram risco de reiteração delitiva e insuficiência das medidas cautelares alternativas, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP; não houve inovação indevida na fundamentação e não cabe ao STJ, em habeas corpus, fazer juízo prospectivo sobre a pena ou regime futuro.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se