RHC 225576 - DECISAO

RHC 225576 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da insuficiência de documentação apresentada (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva), aplicando o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e é ônus do impetrante juntar os elementos documentais necessários, o que impede o exame do pedido de revogação da medida extrema.

Parties
Recorrente / Impetrante: JOSÉ IGOR DA FONSECA VARELA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Ri/stj)
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Fundamentação Judicial, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Fundamentação Judicial Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ IGOR DA FONSECA VARELA

Recorrente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de documentação para análise de habeas corpus
  2. 2 ônus da parte impetrante de apresentar prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus em razão da insuficiência de documentação apresentada (ausência da íntegra do decreto de prisão preventiva), aplicando o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e é ônus do impetrante juntar os elementos documentais necessários, o que impede o exame do pedido de revogação da medida extrema.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.