HC 1045797 - DECISAO

HC 1045797 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ é incompetente; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NATALIA MEIRA LEITE SALES DA PURIFICACAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal
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Parties

NATALIA MEIRA LEITE SALES DA PURIFICACAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade nos critérios da dosimetria da pena
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ é incompetente; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, razão pela qual o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ
  • Publique-se