HC 1033410 - ACORDAO

HC 1033410 - ACORDAO

Por haver interposição de recurso especial na causa principal com pretensão coincidente à do habeas corpus, a tramitação concomitante do writ seria inadmissível em razão do princípio da unirrecorribilidade; a via adequada é o prosseguimento do recurso especial e, se necessário, a obtenção de tutela urgente na origem ou efeito suspensivo do recurso.

Parties
Impetrante/agravante: SHEILE NICOLETTI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Das Decisões, Tramitação Concomitante De Recursos, Porte De Armas, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Das Decisões Tramitação Concomitante De Recursos Porte De Armas Adulteração De Sinal Identificador De Veículo

Case Brief

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Parties

SHEILE NICOLETTI DE SOUZA

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus concomitante com recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 Possibilidade de tutela de urgência recursal e atribuição de efeito suspensivo ao recurso na origem

Ratio Decidendi

Por haver interposição de recurso especial na causa principal com pretensão coincidente à do habeas corpus, a tramitação concomitante do writ seria inadmissível em razão do princípio da unirrecorribilidade; a via adequada é o prosseguimento do recurso especial e, se necessário, a obtenção de tutela urgente na origem ou efeito suspensivo do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.