HC 1028763 - ACORDAO

HC 1028763 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos ou provas ou substituir recursos cabíveis ou revisão criminal, e no caso concreto não foi demonstrada teratologia patente ou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento excepcional do remédio constitucional.

Parties
Agravante: KATIA REGINA DE SOUZA FELEX CONSTANTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Teratologia, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Teratologia Constrangimento Ilegal

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Parties

KATIA REGINA DE SOUZA FELEX CONSTANTINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal para desconstituir título condenatório ou revisar seu conteúdo
  2. 2 Se há teratologia ou ilegalidade manifesta que autorize o excepcional conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos ou provas ou substituir recursos cabíveis ou revisão criminal, e no caso concreto não foi demonstrada teratologia patente ou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento excepcional do remédio constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e confirmou a condenação pelo crime de ameaça