HC 1017778 - ACORDAO

HC 1017778 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (condenações, liderança em organização criminosa, histórico disciplinar, tentativas de fuga e risco à segurança pública), justificando a prorrogação da permanência em presídio federal nos termos do art. 3º da Lei nº 11.671/2008 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/paciente: VALACIR DE ALENCAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Transferência Para Presídio Federal, Utilização Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Idônea
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Transferência Para Presídio Federal Utilização Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

VALACIR DE ALENCAR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para concessão de ordem de ofício
  3. 3 Requisitos para inclusão e prorrogação de permanência em presídio federal (art. 3º da Lei nº 11.671/2008 e Decreto nº 6.877/2009)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e porque não se verifica flagrante ilegalidade na decisão impugnada: o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e baseada em elementos concretos (condenações, liderança em organização criminosa, histórico disciplinar, tentativas de fuga e risco à segurança pública), justificando a prorrogação da permanência em presídio federal nos termos do art. 3º da Lei nº 11.671/2008 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental