HC 1018838 - ACORDAO

HC 1018838 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório ou substituir recursos próprios ou revisão criminal, e não se verificou no caso concreto qualquer ilegalidade manifesta ou teratologia patente que autorizasse o conhecimento excepcional do remédio constitucional.

Parties
Impetrante/agravante: LEONARDO ATARAO ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Indevido Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal, Teratologia, Constrangimento Ilegal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Uso Indevido Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal Teratologia Constrangimento Ilegal Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

LEONARDO ATARAO ALMEIDA

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal para desconstituir título condenatório
  2. 2 Se há manifesta ilegalidade ou teratologia patente que autorize conhecimento excepcional do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório ou substituir recursos próprios ou revisão criminal, e não se verificou no caso concreto qualquer ilegalidade manifesta ou teratologia patente que autorizasse o conhecimento excepcional do remédio constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus