HC 1032709 - ACORDAO

HC 1032709 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; as matérias relativas ao art. 226 do CPP, à invasão de domicílio e ao art. 580 do CPP não foram debatidas ou decididas na origem de modo a inaugurar competência desta Corte, de modo que seu exame aqui configuraria supressão de instância e reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; ademais, a análise monocrática do relator não ofende a colegialidade, podendo ser submetida ao colegiado por agravo regimental.

Parties
Agravante: KLEYTON JOAO SANTOS SOARES; Corréu: JEFFERSON WEMERSON SENA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (por unanimidade); negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Supressão De Instância, Invasão De Domicílio, Revisão Criminal, Princípio Da Colegialidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Supressão De Instância Invasão De Domicílio Revisão Criminal Princípio Da Colegialidade

Case Brief

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Parties

KLEYTON JOAO SANTOS SOARES

Agravante

JEFFERSON WEMERSON SENA DE JESUS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstração de ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; as matérias relativas ao art. 226 do CPP, à invasão de domicílio e ao art. 580 do CPP não foram debatidas ou decididas na origem de modo a inaugurar competência desta Corte, de modo que seu exame aqui configuraria supressão de instância e reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus; ademais, a análise monocrática do relator não ofende a colegialidade, podendo ser submetida ao colegiado por agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (por unanimidade); negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.