HC 1039331 - DECISAO

HC 1039331 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus originário por inadequação da via, mas o Tribunal concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do TJSP que deixou de analisar o mérito do pedido de detração, por constatar negativa de prestação jurisdicional e ausência de exame de eventual ilegalidade flagrante, determinando novo julgamento com efetiva análise do mérito do habeas corpus de origem.

Parties
Paciente: WESLEY DA SILVA RIBEIRO; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão proferido no HC n 3006878-16.2025.8.26.0000 e determinar novo julgamento com análise do mérito do habeas corpus de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Execução Penal, Medidas Cautelares, Recolhimento Domiciliar Noturno, Pena Restritiva De Direitos, Tema 1155 STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Execução Penal Medidas Cautelares Recolhimento Domiciliar Noturno Pena Restritiva De Direitos +3 more

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Parties

WESLEY DA SILVA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de detração da pena pelo período em que o condenado esteve submetido a recolhimento domiciliar noturno
  3. 3 Necessidade de equivalência/semelhança entre medida cautelar e pena restritiva para fins de detração

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus originário por inadequação da via, mas o Tribunal concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão do TJSP que deixou de analisar o mérito do pedido de detração, por constatar negativa de prestação jurisdicional e ausência de exame de eventual ilegalidade flagrante, determinando novo julgamento com efetiva análise do mérito do habeas corpus de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão proferido no HC n 3006878-16.2025.8.26.0000 e determinar novo julgamento com análise do mérito do habeas corpus de origem.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no HC n 3006878-16.2025.8.26.0000 e determinação de que outro seja prolatado com efetiva análise do mérito do habeas corpus de origem.
  • Publique-se.