HC 1038528 - ACORDAO

HC 1038528 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a questão relativa à autoria e à existência de prova do latrocínio já foi objeto de análise em habeas corpus anterior (HC 926.923/SP), o que caracteriza reiteração de pedido, e porque, tendo decorrido mais de sete anos do trânsito em julgado do acórdão de apelação, a preclusão temporal e a coisa julgada impedem a rediscussão da matéria em respeito à segurança jurídica.

Parties
Agravante: FELIPE BIGATTI; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Preclusão Temporal Coisa Julgada Segurança Jurídica

Case Brief

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Parties

FELIPE BIGATTI

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus configura reiteração de pedido já analisado nesta Corte
  2. 2 Se a preclusão temporal impede a análise do pleito depois de mais de sete anos do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a questão relativa à autoria e à existência de prova do latrocínio já foi objeto de análise em habeas corpus anterior (HC 926.923/SP), o que caracteriza reiteração de pedido, e porque, tendo decorrido mais de sete anos do trânsito em julgado do acórdão de apelação, a preclusão temporal e a coisa julgada impedem a rediscussão da matéria em respeito à segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental