HC 1052967 - DECISAO

HC 1052967 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, pois a defesa não juntou documentos essenciais (decreto de conversão da prisão em flagrante em preventiva e decisão de manutenção da prisão preventiva), tornando impossível demonstrar o alegado constrangimento ilegal; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, sem exame do mérito.

Parties
Paciente: LUCAS HENRY ALMEIDA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS HENRY ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de apresentação de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Verificação da existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 Consequências da instrução deficiente por ausência de peças essenciais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, pois a defesa não juntou documentos essenciais (decreto de conversão da prisão em flagrante em preventiva e decisão de manutenção da prisão preventiva), tornando impossível demonstrar o alegado constrangimento ilegal; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido, sem exame do mérito.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por instrução deficiente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.