HC 1022406 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada ao pretender substituí‑lo pelo agravo em execução previsto no art. 197 da LEP, e por não haver ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício da ordem quanto ao recambiamento decidido pelo Juízo das execuções.
- Parties
- Paciente: GUILHERME GOMES DE ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Recambiamento, Transferência De Execução, Progressão De Regime, Competência, Consulta Prévia Sobre Vagas, Aplicação Da Lei De Execução Penal
Case Brief
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Parties
GUILHERME GOMES DE ALBUQUERQUE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Pode o habeas corpus substituir o agravo em execução?
- 2 Houve flagrante ilegalidade no recambiamento do condenado?
- 3 Deve-se executar a pena no local do domicílio do condenado por proximidade familiar?
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada ao pretender substituí‑lo pelo agravo em execução previsto no art. 197 da LEP, e por não haver ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício da ordem quanto ao recambiamento decidido pelo Juízo das execuções.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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