HC 1037676 - ACORDAO

HC 1037676 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a busca e apreensão foi adequadamente fundamentada em denúncia anônima corroborada por diligências preliminares, e porque as provas constantes dos autos demonstram que o agravante se dedicava ao tráfico de drogas e à comercialização de armas de fogo, evidenciando habitualidade delitiva e vínculo com grupo criminoso, circunstâncias que afastam a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a alteração deste entendimento demandaria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus/agravo regimental.

Parties
Agravante: BRUNO GUILHERME MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Vedação Ao Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Parties

BRUNO GUILHERME MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca e apreensão domiciliar fundamentada em denúncia anônima corroborada por diligências preliminares
  2. 2 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) diante de indícios de habitualidade delitiva e integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que autorizou a busca e apreensão foi adequadamente fundamentada em denúncia anônima corroborada por diligências preliminares, e porque as provas constantes dos autos demonstram que o agravante se dedicava ao tráfico de drogas e à comercialização de armas de fogo, evidenciando habitualidade delitiva e vínculo com grupo criminoso, circunstâncias que afastam a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a alteração deste entendimento demandaria reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus/agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e as decisões das instâncias ordinárias