HC 1053689 - DECISAO

HC 1053689 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno, impede a apreciação do pedido liminar, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JONAS MAICON DOS SANTOS SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Insanidade Mental, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Insanidade Mental Pronúncia

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Parties

JONAS MAICON DOS SANTOS SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída e instrução do writ (falta do inteiro teor do ato coator)

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o habeas corpus estava deficientemente instruído, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que, segundo jurisprudência consolidada do STJ e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno, impede a apreciação do pedido liminar, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.