HC 1033657 - ACORDAO

HC 1033657 - ACORDAO

Havendo julgamento definitivo do mérito do habeas corpus na origem com denegação da ordem, a impetração que buscava impugnar os fundamentos da decisão que indeferiu a liminar fica prejudicada, tornando também prejudicado o agravo regimental interposto contra tal decisão.

Parties
Agravante: MATEUS ELIAS DE ALMEIDA; Agravante: PEDRO GABRIEL DE ALMEIDA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Súmula 691 Do STF, Lei Nº 13.964/2019, Art. 311 Do CPP, Art. 302 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Súmula 691 Do STF Lei Nº 13.964/2019 +2 more

Case Brief

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Parties

MATEUS ELIAS DE ALMEIDA

Agravante

PEDRO GABRIEL DE ALMEIDA VELOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento superveniente do mérito do habeas corpus na origem prejudica o agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o writ
  2. 2 Se a prisão preventiva foi decretada ex officio em violação ao art. 311 do CPP após a Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Se a prisão em flagrante é nula por ausência de configuração das hipóteses do art. 302 do CPP e por suposta forja da situação flagrancial pelos policiais

Ratio Decidendi

Havendo julgamento definitivo do mérito do habeas corpus na origem com denegação da ordem, a impetração que buscava impugnar os fundamentos da decisão que indeferiu a liminar fica prejudicada, tornando também prejudicado o agravo regimental interposto contra tal decisão.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental julgado prejudicado, nos termos do voto do Ministro Relator.