HC 1003548 - ACORDAO

HC 1003548 - ACORDAO

A superveniência de sentença penal condenatória que mantém a prisão preventiva constitui novo título judicial e, ao acrescentar fundamentos para a custódia, supera a discussão acerca da legalidade da prisão na via do habeas corpus, tornando o writ prejudicado e impondo que tais novos fundamentos sejam apreciados pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante / Impetrante / Paciente: BRUNO BORGES MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido, Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Prejudicialidade, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Prejudicialidade Medidas Cautelares

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Parties

BRUNO BORGES MARIANO

Agravante / Impetrante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido, Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva prejudica a impetração do habeas corpus
  2. 2 Se há fundamentos para reconsideração da decisão agravada

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença penal condenatória que mantém a prisão preventiva constitui novo título judicial e, ao acrescentar fundamentos para a custódia, supera a discussão acerca da legalidade da prisão na via do habeas corpus, tornando o writ prejudicado e impondo que tais novos fundamentos sejam apreciados pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Habeas corpus julgado prejudicado