HC 1049998 - DECISAO

HC 1049998 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentação essencial (acórdão/decisão do Tribunal de origem) que permita a análise do pedido e por não existir manifesta ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal após o trânsito em julgado.

Parties
Paciente: DIJAIRSON ALMEIDA DE OLIVERIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: FRANCISCO JOSÉ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar Da Inicial)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prova Pré Constituída, Cerceamento De Defesa, Súmula 691 STF, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Prova Pré Constituída Cerceamento De Defesa Súmula 691 STF Coisa Julgada +1 more

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Parties

DIJAIRSON ALMEIDA DE OLIVERIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

FRANCISCO JOSÉ PEREIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (indeferimento Liminar Da Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido sem a juntada da decisão/acórdão impugnado
  2. 2 Se a alegação de cerceamento de defesa por desconsideração de depoimento testemunhal foi demonstrada
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de documentação essencial (acórdão/decisão do Tribunal de origem) que permita a análise do pedido e por não existir manifesta ilegalidade apta a superar o óbice da Súmula 691 do STF; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal após o trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.