HC 1037924 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus pela insuficiência da instrução documental apresentada pela impetração, notadamente pela ausência de juntada do decreto de prisão preventiva, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída que permita demonstrar ilegalidade flagrante da medida.
- Parties
- Paciente: JUNIOR SILVA DIAS; Paciente: WELDER GARCIA ALVES; Paciente: WELITON CASSIO MATOS CAMARGO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- Não conhecimento do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Gravidade Concreta, Periculosidade, Prova Documental Pré Constituída
Case Brief
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Parties
JUNIOR SILVA DIAS
Paciente
WELDER GARCIA ALVES
Paciente
WELITON CASSIO MATOS CAMARGO
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Requisitos da prisão preventiva (arts. 312 e 313 do CPP)
- 2 Contemporaneidade da prisão preventiva
- 3 Suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus pela insuficiência da instrução documental apresentada pela impetração, notadamente pela ausência de juntada do decreto de prisão preventiva, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída que permita demonstrar ilegalidade flagrante da medida.
Court Disposition
Não conhecimento do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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