HC 1033141 - DECISAO

HC 1033141 - DECISAO

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, não é conhecido salvo presença de flagrante ilegalidade; examinou-se apenas a existência de constrangimento ilegal decorrente da busca domiciliar e concluiu-se pela ausência de ilegalidade porque o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita e consentimento do paciente (conforme imagens das câmeras corporais), havendo provas idôneas que justificam a diligência e inviabilizam a concessão da ordem de ofício; por isso, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: JOSE AFONSO OLIVEIRA DE FARIA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Tráfico De Drogas Fundada Suspeita +2 more

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Parties

JOSE AFONSO OLIVEIRA DE FARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude de busca domiciliar e prova decorrente de busca sem mandado
  3. 3 Existência de fundada suspeita que legitima busca/abordagem

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio, não é conhecido salvo presença de flagrante ilegalidade; examinou-se apenas a existência de constrangimento ilegal decorrente da busca domiciliar e concluiu-se pela ausência de ilegalidade porque o Tribunal de origem demonstrou fundada suspeita e consentimento do paciente (conforme imagens das câmeras corporais), havendo provas idôneas que justificam a diligência e inviabilizam a concessão da ordem de ofício; por isso, não se conhece da impetração.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 396/397).
  • Não conheço da presente impetração.