HC 1050334 - DECISAO

HC 1050334 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o agravamento do regime prisional com base na gravidade concreta do delito e no modus operandi, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: DANILO ANTÔNIO FIGUEIREDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1527185-36.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Jurisprudência

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Parties

DANILO ANTÔNIO FIGUEIREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1527185-36.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de fixação de regime prisional inicial mais gravoso que o indicado pela pena-base

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o agravamento do regime prisional com base na gravidade concreta do delito e no modus operandi, de modo que não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.