HC 1028542 - ACORDAO

HC 1028542 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o acórdão embargado apreciou claramente a matéria e os aclaratórios visam rediscutir questões já decididas, configurando mera reiteração de pedido e não hipótese de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CLEBSON DAVID RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão, Reiteração De Pedido
Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão Reiteração De Pedido

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Parties

CLEBSON DAVID RAMOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão
  3. 3 Proibição de rediscussão de matéria já julgada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP; o acórdão embargado apreciou claramente a matéria e os aclaratórios visam rediscutir questões já decididas, configurando mera reiteração de pedido e não hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados