HC 911951 - ACORDAO

HC 911951 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante (MPF) não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada — a ausência de prova válida do consentimento para ingresso domiciliar — nem realizou o distinguishing dos precedentes citados, faltando a impugnação especificada exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC (por analogia) e pela Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza a apreciação do recurso.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão Domiciliar, Nulidade De Provas, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Processual Penal Habeas Corpus Invasão Domiciliar Nulidade De Provas Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prova válida do consentimento do morador para ingresso domiciliar
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC (analogia) e do § 2º do RISTJ
  3. 3 Obrigação de realizar distinguishing dos precedentes invocados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante (MPF) não impugnou especificamente o fundamento central da decisão agravada — a ausência de prova válida do consentimento para ingresso domiciliar — nem realizou o distinguishing dos precedentes citados, faltando a impugnação especificada exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC (por analogia) e pela Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza a apreciação do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Relator.