HC 1027398 - ACORDAO

HC 1027398 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para analisar matéria de dosimetria não examinada pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância) e não se verificou, de plano, manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar concessão de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP; ademais, a decisão monocrática está autorizada e sujeita a agravo regimental.

Parties
Agravante: EDER FRANKLIN BASSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Colegialidade, Art. 647 a Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Concessão De Ofício Colegialidade Art. 647 a Do CPP

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Parties

EDER FRANKLIN BASSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP
  3. 3 Análise de dosimetria da pena sem prévio exame pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para analisar matéria de dosimetria não examinada pelo Tribunal a quo (risco de supressão de instância) e não se verificou, de plano, manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar concessão de ofício com fundamento no art. 647-A do CPP; ademais, a decisão monocrática está autorizada e sujeita a agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.