HC 1049670 - DECISAO

HC 1049670 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não foi juntada a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso, sendo imprescindível prova pré-constituída para o manejo do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL DE SANTANA DO NASCIMENTO; Paciente: LUCAS DOS SANTOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

GABRIEL DE SANTANA DO NASCIMENTO

Paciente

LUCAS DOS SANTOS NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 Necessidade de juntada da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Se a ausência de documentos inviabiliza exame do alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não foi juntada a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso, sendo imprescindível prova pré-constituída para o manejo do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.