HC 1049589 - DECISAO

HC 1049589 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu a ação com provas pré-constituídas essenciais (portaria de instauração do inquérito, representação policial que requereu a quebra de sigilo, decisão que a determinou e os RIFs), sendo ônus da instrução do writ trazer tais documentos; por conseguinte, ausente a comprovação mínima das alegações, não se conheceu do pedido.

Parties
Paciente: JOSIVALDO BATISTA DE SOUZA; Paciente: SIMONE RODRIGUES FRATE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Relatórios De Inteligência Financeira (rifs), Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal, Prova Ilícita, Instrução Probatória No Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Relatórios De Inteligência Financeira (rifs) Quebra De Sigilo Bancário E Fiscal Prova Ilícita Instrução Probatória No Habeas Corpus

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Parties

JOSIVALDO BATISTA DE SOUZA

Paciente

SIMONE RODRIGUES FRATE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade dos RIFs por requisição direta pela autoridade policial sem autorização judicial
  2. 2 Alleged fishing expedition / falta de esgotamento de medidas investigativas ordinárias
  3. 3 Ilicitude das provas derivadas dos RIFs nos termos do art. 157, §1º do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu a ação com provas pré-constituídas essenciais (portaria de instauração do inquérito, representação policial que requereu a quebra de sigilo, decisão que a determinou e os RIFs), sendo ônus da instrução do writ trazer tais documentos; por conseguinte, ausente a comprovação mínima das alegações, não se conheceu do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.