HC 1032817 - DECISAO

HC 1032817 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão que não conheceu do habeas corpus estava correta porque o habeas corpus não pode substituir o recurso previsto e não se constatou flagrante ilegalidade; além disso, a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com a jurisprudência da Corte e a Súmula 269/STJ.

Parties
Embargante: WESLEI DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço dos embargos declaratórios, mas nego-lhes provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional (fechado), Reincidência, Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 269/stj, Reconhecimento Pessoal, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno
Penal Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional (fechado) Reincidência Embargos De Declaração Omissão Súmula 269/stj +4 more

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Parties

WESLEI DIAS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à manutenção do regime fechado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: a decisão que não conheceu do habeas corpus estava correta porque o habeas corpus não pode substituir o recurso previsto e não se constatou flagrante ilegalidade; além disso, a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, em consonância com a jurisprudência da Corte e a Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Conheço dos embargos declaratórios, mas nego-lhes provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.