HC 1008789 - ACORDAO

HC 1008789 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram ao não conhecimento do habeas corpus (uso do writ como substitutivo de revisão criminal em face de trânsito em julgado), atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula n. 182 do STJ, além de não se verificar teratologia ou manifesta ilegalidade que autorizasse atuação de ofício; ademais, o habeas corpus é via inadequada para absolvição ou desclassificação por exigir amplo revolvimento da matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: ELANIR CARLOS HINKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Súmula 182/stj, Absolvição E Desclassificação De Crime
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Súmula 182/stj +1 more

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Parties

ELANIR CARLOS HINKEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em face de eventual teratologia ou manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram ao não conhecimento do habeas corpus (uso do writ como substitutivo de revisão criminal em face de trânsito em julgado), atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula n. 182 do STJ, além de não se verificar teratologia ou manifesta ilegalidade que autorizasse atuação de ofício; ademais, o habeas corpus é via inadequada para absolvição ou desclassificação por exigir amplo revolvimento da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental