REsp 2224299 - DECISAO

REsp 2224299 - DECISAO

Restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu salvo-conduto porque o conjunto probatório demonstrou a imprescindibilidade do tratamento (laudos e prescrições médicas), existência de autorização administrativa da ANVISA para importação do produto, laudo técnico agronômico e elementos que atestam viabilidade técnica do cultivo e extração, além do alto custo do medicamento importado; diante disso e da jurisprudência que afasta tipicidade quanto a sementes e reconhece a atipicidade do cultivo para fins medicinais quando comprovados os requisitos, impôs-se o provimento do recurso especial para proteger o direito à saúde e evitar constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: C A B DE G N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (habeas Corpus Preventivo) / Decisão De Mérito Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; habeas corpus concedido, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que concedeu salvo-conduto
Legal Topics
Habeas Corpus, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Atipicidade Penal, Regulação Sanitária (anvisa), Remessa Necessária
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional (direito À Saúde) Habeas Corpus Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Importação De Sementes Atipicidade Penal +2 more

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Parties

C A B DE G N

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (habeas Corpus Preventivo) / Decisão De Mérito Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a importação e o cultivo de sementes/planta de Cannabis para fins medicinais configuram crime nos termos da Lei 11.343/2006
  2. 2 Quais requisitos são exigíveis para autorizar a importação de sementes e o cultivo para extração de substância medicamentosa
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos fixados no REsp 1.657.156-RJ (Tema 106) ao caso de medicamentos à base de cannabis

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedeu salvo-conduto porque o conjunto probatório demonstrou a imprescindibilidade do tratamento (laudos e prescrições médicas), existência de autorização administrativa da ANVISA para importação do produto, laudo técnico agronômico e elementos que atestam viabilidade técnica do cultivo e extração, além do alto custo do medicamento importado; diante disso e da jurisprudência que afasta tipicidade quanto a sementes e reconhece a atipicidade do cultivo para fins medicinais quando comprovados os requisitos, impôs-se o provimento do recurso especial para proteger o direito à saúde e evitar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Recurso especial provido; habeas corpus concedido, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que concedeu salvo-conduto

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu salvo-conduto autorizar o recorrente a cultivar e importar até 112 plantas e 135 sementes de Cannabis e a portar e extrair o óleo medicinal na quantidade prescrita pelos médicos enquanto durar o tratamento, nos termos da autorização médica a ser atualizada anualmente
  • Publicar e intimar as partes