HC 1049317 - DECISAO

HC 1049317 - DECISAO

O writ não foi conhecido por tratar-se de impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento em precedentes do STJ e nas normas regimentais aplicáveis.

Parties
Paciente: JESUSLENE SOUSA DA LUZ; Paciente: PEDRO HENRIQUE DA LUZ ALMEIDA; Paciente: JOSE RANALDO RIBEIRO CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Abolitio Criminis, Supressão De Instância, Impugnação De Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Abolitio Criminis Supressão De Instância Impugnação De Decisão Monocrática

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Parties

JESUSLENE SOUSA DA LUZ

Paciente

PEDRO HENRIQUE DA LUZ ALMEIDA

Paciente

JOSE RANALDO RIBEIRO CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 alegação de abolitio criminis parcial em razão da Lei n. 14.133/2021

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por tratar-se de impetração contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado ao colegiado, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento em precedentes do STJ e nas normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.