HC 1050526 - DECISAO
O habeas corpus não comporta processamento por visar rediscutir dosimetria já apreciada e mantida pelas instâncias ordinárias; não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a negativação da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências, em conformidade com o art. 59 do Código Penal.
- Parties
- Paciente: IGOR MUNDIM BONIFACIO DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Processamento
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Dosimetria, Revisão Da Condenação, Utilização Indevida Do Writ
Case Brief
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Parties
IGOR MUNDIM BONIFACIO DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Processamento
Legal Issues
- 1 Revisão da dosimetria em habeas corpus
- 2 Inadmissibilidade do habeas corpus para rediscussão de matéria já decidida
- 3 Valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências
Ratio Decidendi
O habeas corpus não comporta processamento por visar rediscutir dosimetria já apreciada e mantida pelas instâncias ordinárias; não há constrangimento ilegal, pois o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a negativação da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências, em conformidade com o art. 59 do Código Penal.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não comporta processamento.
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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