RHC 223144 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado e configurou sucedâneo de revisão criminal; as alegações exigem reexame aprofundado de provas incompatível com a cognição sumária do writ, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício, sendo a via adequada a revisão criminal no tribunal de origem.

Parties: Impetrante: FABRÍCIO MENDES DE MORAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome: Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Ilegalidade Flagrante

Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

FABRÍCIO MENDES DE MORAES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
2 necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório para analisar nulidade do reconhecimento fotográfico e reavaliação da dosimetria
3 verificação da existência de ilegalidade flagrante, teratologia ou abuso de poder que justifique concessão de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Manter integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Habeas Corpus.