HC 1034421 - DECISAO

HC 1034421 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impetração substitui revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência que não se inaugura no STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, a confissão não foi suficiente para atenuante por não reconhecer a traficância (Súmula 630/STJ), a reincidência impede o tráfico privilegiado e o pedido relativo à fração de 2/5 para progressão não foi apreciado na instância de origem, impedindo exame pelo STJ.

Parties
Paciente: FELIPE EMILIANO MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Coisa Julgada/trânsito Em Julgado, Confissão Espontânea (súmula N. 630/stj), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Progressão De Regime (fração 2/5), Insignificância, Reincidência, Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Coisa Julgada/trânsito Em Julgado Confissão Espontânea (súmula N. 630/stj) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) +4 more

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Parties

FELIPE EMILIANO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para art. 28 (uso) vs condenação por art. 33 (tráfico)
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, §4º (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impetração substitui revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência que não se inaugura no STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, a confissão não foi suficiente para atenuante por não reconhecer a traficância (Súmula 630/STJ), a reincidência impede o tráfico privilegiado e o pedido relativo à fração de 2/5 para progressão não foi apreciado na instância de origem, impedindo exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.