HC 1045651 - DECISAO

HC 1045651 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (notadamente a cópia do acórdão denegatório), sendo jurisprudência do STJ a exigência de prova pré-constituída para o exame do pedido; a deficiência da instrução impede a análise da alegada ilegalidade flagrante, motivando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: J C DOS S; Autoridade Coatora: TJSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Violência Doméstica, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída
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Parties

J C DOS S

Paciente

TJSE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefiro Liminarmente (decisão De Indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de periculum libertatis
  2. 2 ofensa ao princípio da homogeneidade
  3. 3 excesso de prazo na duração da custódia

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou aos autos documentos essenciais (notadamente a cópia do acórdão denegatório), sendo jurisprudência do STJ a exigência de prova pré-constituída para o exame do pedido; a deficiência da instrução impede a análise da alegada ilegalidade flagrante, motivando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.