HC 1044499 - DECISAO

HC 1044499 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inviabilidade da via quando se pretende sucedâneo de recurso próprio e por reiteração de pedido já apreciado no RHC n. 217.364/RS (transitado em julgado), não estando demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; adicionalmente, a extensão de efeito prevista no art. 580 do CPP foi considerada inaplicável diante da ausência de identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado, e é vedada a produção de provas na via do habeas corpus, o que torna imprópria a análise aprofundada dos indícios assinalados pela defesa.

Parties
Paciente: GILMOUR LAPUENTE AVILA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006)

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Parties

GILMOUR LAPUENTE AVILA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Reiteração de pedido e possibilidade de preclusão/trânsito em julgado de decisão anterior
  3. 3 Impossibilidade de produção de provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inviabilidade da via quando se pretende sucedâneo de recurso próprio e por reiteração de pedido já apreciado no RHC n. 217.364/RS (transitado em julgado), não estando demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; adicionalmente, a extensão de efeito prevista no art. 580 do CPP foi considerada inaplicável diante da ausência de identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado, e é vedada a produção de provas na via do habeas corpus, o que torna imprópria a análise aprofundada dos indícios assinalados pela defesa.